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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina R Perlingeiro, I Díaz, M Liani Revista de Investigações Constitucionais 3, 143-197, 2019 | 33* | 2019 |
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A codificação do direito à informação na América Latina (The Codification of the Right of Access to Information in Latin America) R Perlingeiro Revista de Direito Administrativo e Constitucional-A & C. Belo Horizonte …, 2014 | 26 | 2014 |
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina R Perlingeiro Revista de Investigações Constitucionais 4, 167-205, 2019 | 22 | 2019 |
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana R Perlingeiro Revista de Investigações Constitucionais 2, 89-136, 2019 | 21 | 2019 |
A historical perspective on administrative jurisdiction in Latin America: continental european tradition versus US influence R Perlingeiro British Journal of American Legal Studies 5 (1), 241-289, 2016 | 21 | 2016 |
O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?(Administrative Due Process of Law and Effective Judicial Protection: A New Perspective?) R Perlingeiro Revista de Processo, São Paulo 239, 293-331, 2015 | 20 | 2015 |
A justiça administrativa brasileira comparada (Comparative Administrative Justice in Brazil) R Perlingeiro Revista CEJ, Brasília, Ano XVI, 6-18, 2012 | 20 | 2012 |
O princípio da isonomia na tutela judicial individual e coletiva, e em outros meios de solução de conflitos, junto ao SUS e aos planos privados de saúde (The Principle of Equal … R Perlingeiro Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte–RPGMBH, Belo …, 2012 | 19 | 2012 |
¿ La reserva de lo posible se constituye en un límite a la intervención jurisdiccional en las políticas públicas sociales? R Perlingeiro Estudios Socio-Jurídicos 16 (2), 181-212, 2014 | 18 | 2014 |
Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts R Perlingeiro Revista de Investigações Constitucionais 1, 19-37, 2014 | 18 | 2014 |
É a reserva do possível um limite à intervenção jurisdicional nas políticas públicas sociais?(Does the Proviso of the Possible [Vorbehalt des Möglichen] Limit Judicial … R Perlingeiro Revista de direito administrativo contemporâneo 2, 163-185, 2013 | 16 | 2013 |
Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira (Direct Assistance, Letters Rogatory and Ratification of Foreign Court Decisions in Brazil) R Perlingeiro Revista de Processo, São Paulo 128, 287-292, 2005 | 14 | 2005 |