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O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS JBM Diz, RG Gomes, CAS de Tomáz Revista de Direito Brasileira 31 (12), 48-69, 2022 | | 2022 |
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro VPM Júnior, RG Gomes Revista Direito em Debate 31 (57), e9028-e9028, 2022 | | 2022 |
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Críticas à exiguidade dos prazos processuais eleitorais RG Gomes Prisma Jurídico 16 (2), 371-391, 2017 | | 2017 |
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Constitutional and Participatory Model of Collective Judicial Proceeding: A Critical Study Based on the Theory of Class Actions as Thematic Class Actions JMM Ferreira, R Gomes, FV Costa, V de Paula, M Junior | | 2017 |
Participative Class Action Judicial Proceeding and Social Networks JMM Ferreira, VPM Junior, FV Costa, RG Gomes | | 2017 |
A (Non-) Applicability of Conventions 148 and 155 of the International Labour Organization in the Brazilian Domestic Law DR Brasil, FV Costa, RG Gomes, EPM de Freitas Pravni Letopis, 217, 2017 | | 2017 |
Reinterpretation of the Fundamental Rights Held by the Federal Supreme Court: Misconceptions and Mistakes RG Gomes Prisma Juridico 15, 149, 2016 | | 2016 |
Do sujeito ativo nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional RG GOMES Jus Navigandi, Teresina, ano 7, 2016 | | 2016 |
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Government Employee Administrative Liability in Federal Public Administration RG Gomes Prisma Juridico 13, 193, 2014 | | 2014 |
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